Atraso na Manifestação de Interesse
A AIMA tem o dever de decidir processos num prazo razoável. O silêncio da administração é um abuso que bloqueia a sua vida legal.
Muitos cidadãos em Portugal enfrentam hoje uma barreira burocrática sem precedentes. Seja no setor das telecomunicações ou perante entidades públicas como a AIMA e a AT, o sentimento de impotência é comum.
No entanto, a lei portuguesa oferece mecanismos robustos para a sua proteção. O Código do Procedimento Administrativo (CPA) e a Lei de Defesa do Consumidor obrigam as entidades a responder com celeridade e transparência.
Não aceite o silêncio.
O nosso sistema gera dossiês jurídicos de alta precisão baseados no seu relato específico.
Intimar a AIMA AgoraDocumento de 4 páginas em conformidade legal